A Cultura na Cidade: Propostas ao Plano de Governo para Florianópolis

 (Texto escrito por Murilo Silva, em 28/11/2003, quando era membro do gabinete do então deputado Afrânio Boppré, hoje vereador pelo PSOL, em Florianópolis/SC. Afrânio era candidato a prefeito pelo PT, e o presente documento serviu como base ao plano de governo.)

"A cultura hoje pode ser considerada o conjunto dos traços distintivos, espirituais e materiais, intelectuais e afetivos, que caracterizam a sociedade ou um grupo social. Além das artes e das letras, engloba modos de vida, os direitos fundamentais do ser humano, os sistemas de valores, as tradições e as crenças.”  Mondiacult 


Antes de comentar situações específicas e detalhar propostas para compor o programa de cultura do PT no município, apresentarei algumas considerações que julgo fundamentais para o discernimento do tema, localizando alguns obstáculos no caminho da concepção democrática de política cultural. Depois, ainda como contribuição geral, comentarei as três formas históricas de intervenções estatais em relação à cultura, referenciadas na tríade liberal, populista e neoliberal.

Política Cultural e Cultura Política 

Começarei apontando no interior do partido, invocando humildade e autocrítica, os erros cometidos quando tratamos do tema em questão. Precisamos, antes de tudo, promover o barulho da crítica rompedora da quietude angustiante  de uma “cultura política” partidária, persistente e prejudicial. A partir de um resgate da memória do partido, seja na lembrança das diversas discussões ocorridas, inclusive as mais recentes como a I Conferência Estadual de Cultura do PT em 05/10/2003, ou na leitura de textos editados por núcleos e militantes,  percebemos lucidez, pertinência e atualidade nas abordagens. Vamos nos conter num exemplo importante para materializar tal assertiva. 

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Usualmente o PT, assim como a esquerda em geral, atenta para  questões de cultura somente em períodos eleitorais, utilizando-a como ferramenta do marketing político. Quando soam as trombetas anunciadoras dos debates e da mídia eletrônica, artistas militantes e/ou militantes artistas são recrutados para apresentar propostas estéticas que combinem com as mensagens éticas. A maioria destes recrutas, após as campanhas, exibe grande descontentamento, desvelando o mais puro sentimento realista de “bobo da corte”, pois é comum - após a vernisage  eleitoral - o PT demonstrar um inaceitável reducionismo no tratamento da cultura, na medida em que – além de esquecer dos antigos colaboradores (sendo governo ou não) – desconhece a amplitude e a importância que o tema representa na conquista de uma sociedade mais justa. E esta crítica não está voltada apenas às direções, mas a todos os atores que constroem tal cultura. Muitos artistas também cometem equívocos em suas posturas, contaminados por uma vaidade exagerada. A este respeito, o Núcleo Henfil de Cultura já abordava formalmente e, especialmente sobre os vaidosos da arte, sentenciava: “...não se pensam como trabalhadores culturais e sim como semideuses dedicados a uma tarefa que só foi reservada para seres especiais como eles.”  

Enquanto assistirmos a este processo no interior do partido, pouco faremos à cultura, que carece urgentemente de novas políticas públicas. Trata-se de uma relação construída pela concepção burguesa, expressa no tratamento da cultura presa à falácia conceitual do neoliberalismo, confinadora da diversidade cultural no campo restrito das belas artes e patrocinadora do conhecido binômio da sociedade de classes: trabalho intelectual x trabalho manual. Nas questões culturais, absolutizar qualquer um dos termos é também legitimar a perversa divisão. A concepção academicista de cultura, sustentada na exaltação da atividade intelectual, provoca a falsa dissociação entre o erudito e o popular. Sabe-se que  a fronteira é puramente ideológica encontrando seus marcos nas formas do acesso e não em uma determinada natureza distinta. Qualquer espiada na história faz lembrar que a denominada erudição do presente era no passado vivida como popular. Romper esta fictícia polarização é uma tarefa muito importante e por isso trabalhosa. É, certamente, uma missão revolucionária proporcionar o acesso aos bens culturais. Por outro lado, absolutizar a atividade manual é reproduzir a visão medíocre, sustentadora de um anti-intelectualismo desprovido de qualquer discernimento acerca da realidade complexa e consagradora do obreirismo ingênuo.  

A epígrafe do presente texto é uma reprodução do conceito de cultura consagrado na Conferência Mundial sobre Políticas Culturais (Mondiacult), promovido pela Unesco em 1982, no México. Nesta importante conferência as políticas culturais foram referenciadas por um conceito antropológico de cultura, nem sempre perseguido por órgãos da administração cultural, partidos políticos e artistas. É bastante corriqueiro o equívoco baseado no senso comum de que cultura é apenas arte e folclore, ignorando a força viva dos direitos humanos e do universo simbólico e imaginário, das crenças, dos costumes,  da transversalidade cultural na educação, nas ciências e na comunicação. Portanto, registro meu comprometimento com a amplitude e a diversidade do mundo da cultura, entrelaçado nas reflexões aqui apresentadas.    

O PT, como proponente de um novo país, precisa dialogar com o mundo da cultura a partir da matriz antropológica, livrando-se de armadilhas conceituais aprisionadoras  do potencial transformador e da rica diversidade cultural deste mundo. 
Assim, nosso grande desafio será a conjugação das políticas públicas de cultura com as políticas de governo afins e a sintonização com um Projeto Nacional que recupere a  auto-estima, provoque a ruptura com este verdadeiro apartheid cultural secular, conquistando com as populações marginalizadas o exercício de uma autêntica cidadania. Ou aprofundamos a necessidade premente da transformação cultural ou ficaremos paralisados para  qualquer tipo de transformação social.

Liberalismo, Populismo e Neoliberalismo: a salada cultural das elites

O Estado é promotor de uma política cultural liberal quando limita a incomensurável riqueza cultural ao campo das belas artes, limitando-a às atividades privadas, sem qualquer vínculo com o domínio público.  Quando enquadra a cultura popular nos ditames doutrinários da tarefa pedagógica e revolucionária, o Estado faz populismo, confundindo política cultural com cultura política. E, finalmente, a mais recente e problemática, quando limita as ações ao espectro da indústria cultural, reduzindo cultura ao entretenimento e ao espetáculo, ao caráter puramente mercantil e eventual. Aí nós temos o Estado neoliberal,  promotor do paulatino desaparecimento da diversidade cultural brasileira, homogeneizando e simplificando nosso variado e complexo quadro cultural, prisioneiro de uma “teia midiática” poderosa sustentada nas leis do mercado. 
A necessidade da implementação de uma concepção de cultura que, de fato, cause o inevitável rompimento com as políticas culturais tradicionais, exige o comprometimento com a construção de uma cidadania cultural. Conforme nossa ilustre militante, a filósofa Marilena Chauí "A democratização da cultura tem como precondição a idéia de que os bens culturais (...) são direito de todos e não privilégio de alguns. Democracia cultural significa direito de acesso e de fruição das obras culturais, direito à informação e à formação culturais, direito à produção cultural"  . 
Em consonância à interdependência cidadania/democracia, destacamos mais amiúde o que a companheira Marilena tão bem elucida. São três quesitos que ajudarão o partido a delinear esta nova relação entre Estado e cultura, de onde nossos compromissos encontrarão uma base real, construtora desta nova cidadania:
1º - A garantia de acessibilidades aos bens culturais (materiais e imateriais); aos meios de produção cultural; e aos meios de difusão da cultura; 
2º - A criação social  do imaginário, das obras de pensamento, garantindo o direito à memória e preservando a história artística, intelectual e política;
3º - A invenção de formas novas de comportamentos e expressão, como a assimilação de técnicas experimentais  na produção e na preservação de bens culturais.  
  Estes três quesitos só poderão ser contemplados integralmente nas políticas públicas se a cultura for  resgatada do fetichismo de mercado ao qual está engessada. Não poderá ser a lei da oferta e da procura - e tampouco as leis de incentivo fiscal - que determinarão o exercício da cidadania cultural. O automatismo do mercado não deve sobrepor-se à autonomia humana. Os recursos do Tesouro Nacional que compõem o orçamento do Ministério da Cultura, principalmente num Estado democrático e popular, de governo petista, não devem prevalecer-se das potencialidades do mercado para justificar minguadas dotações. Resultado do processo de uma diversidade infindável de criações, o patrimônio da cultura inclui o mercado cultural e não o contrário. As parcerias do Estado com a iniciativa privada podem continuar se efetuando para a viabilização de inúmeros projetos culturais, mas jamais para justificar a negligência no campo mais amplo da cultura, onde o mercado não é, e nem deve ser, a realidade.
  
 As políticas culturais em Florianópolis

A rápida e interrompida experiência da Frente Popular (1993-1996) na Fundação Cultural de Florianópolis - Franklin Cascaes , apesar de insuficiente, foi pioneira e deixou marcas. Quando lá chegamos, percebemos a inexistência de uma determinada forma de política cultural da instituição e a ausência de planejamento. Isto não significava que a mesma estivesse sem política. Aliás, seu conteúdo era justamente a ausência de qualquer compromisso discutido e planejado. Inicialmente, percebemos a urgente necessidade da definição de uma política que removesse obstáculos e abrisse caminho para a mudança, rumo a construção de uma nova relação com a cidade. A Comissão de Cultura da Frente Popular, então coordenada pelo sociólogo e funcionário da Fundação Franklin Cascaes, João Carlos Silveira de Souza, publicou um extenso documento em que uma das principais preocupações girava em torno da questão levantada: “Uma vez que a política cultural do Município não existe sob forma escrita, sua primeira reforma consiste precisamente em escrevê-la. E escrevê-la implica modificá-la. A mínima coerência formal de um documento colidirá necessariamente com a amorfia e com a descontinuidade da ação institucional. Uma política formalmente definida tenderá a instituir o voluntarismo pelo trabalho planejado e a multiplicidade de tarefas independentes umas das outras pela atividade articulada e permanente; tende a ultrapassar o evento, visto como um valor em si, inscrevendo-o em programas mais abrangentes; tende a superar a mera criação de oportunidades de lazer, instituindo projetos didáticos-culturais.” .  

 Se não avançamos tanto quanto queríamos, pelo menos rompemos em pouco tempo com a inércia instalada por administrações anteriores, promotoras de uma política cultural nitidamente populista e autoritária. Os ditames das administrações oligárquicas antecessoras impuseram práticas clientelistas, atendendo exclusivamente demandas de um turismo produtor e espectador  de exotismos, que resumiu a diversidade cultural ao palco do folclore. Com um orçamento insuficiente (0,25%) e instalações físicas inadequadas, a Fundação Franklin Cascaes, após livrar-se do insalubre e distante prédio da Susp, inovou realizando inúmeras parcerias com empresas públicas e privadas. Com o prestígio do jornalista e escritor Salim Miguel, então superintendente da Fundação, aliado a força de vontade da equipe, conseguiu-se apresentar à cidade um calendário de eventos que jamais poderiam ter acontecido se dependessem exclusivamente da medíocre rubrica orçamentária: Concursos Literários; Festivais Nacionais de Teatro Isnard Azevedo; Maratonas Fotográficas; Festivais Nacionais de Folclore; Seminários de Música (com entradas francas e concertos nas ruas); Concursos de Artes Plásticas e Encontros de Dança. Assim, outros projetos sem a característica efêmera, vertical e impactante dos eventos, apesar de carecerem de maior apoio político, foram realizados no âmbito da dependência exclusiva dos recursos da instituição, como as “Oficinas de Arte-Educação nas Comunidades”, que  envolveram crianças na sua maioria carentes, ou ainda a formalização do convênio da Orquestra Municipal de Florianópolis, que possibilitou inúmeras apresentações gratuitas e audições didáticas em diversas escolas do município.  A idéia da realização de eventos alavancados pelo marketing cultural, partiu da preocupação com a garantia da execução de outros projetos exclusivamente com verba pública,considerados pertencentes à cota obrigatória do órgão da cultura, pois abrangeriam atividades de arte-educação; de resgate da memória cultural (material e imaterial); de criação social do imaginário; preservação da história artística, intelectual e política, e a fruição (pela população) de linguagens artísticas equivocadamente classificadas de eruditas. 

No presente, a Franklin Cascaes atua limitada por uma concepção que combina a mencionada tríade elitista, especialmente a neoliberal. O governo de Ângela Amin, de herança clientelista e autoritária, aprofundou o caráter promotor de eventos da instituição e aumentou  sua relação elitista com a cidade.  Atualmente, a Franklin Cascaes investe na profissionalização de eventos e reforça mais ainda sua vinculação com o turismo. Dentre os inúmeros projetos de eventos em execução, a maioria criados na gestão da Frente Popular, podemos citar dois deles: Encontro das Nações (que substituiu o então Encontro Nacional do Folclore) e o Festival Nacional de Teatro de Florianópolis Isnard Azevedo. O primeiro, recebeu o “Prêmio CAIO”  na categoria Evento Social, o que atesta uma obsessão pelo mercado de feiras de negócios, e o segundo não solidificou qualquer vínculo com a produção local de teatro que se encontra no completo e agonizante abandono. Além da continuidade dos eventos que tiveram início em 1993, a Fundação Franklin Cascaes assumiu a realização de diversas festas, todas com superfaturamentos, como as natalinas , a  Fenaostra, a Festa da Farinha e a tão falada Festa da Tainha .

Enfim, a tarefa primordial em Florianópolis será a construção de uma nova cidade. E isto jamais será alcançado se a questão cultural não for incluída como ingrediente básico para o desenvolvimento social. Perguntaria algum simplório, insensível ou cínico: desenvolvimento social? Mas que pobreza poderá a cultura acabar? Como resposta eu devolveria as perguntas feitas pelo companheiro poeta e pensador da cultura, Hamilton Faria: “...como criar igualdade social se os valores negros são considerados culturalmente inferiores (...) Como equilibrar relações econômicas, no plano global, se sofremos de uma enorme síndrome de inferioridade cultural, quando desvalorizamo-nos  e mitificamos o primeiro mundo, colocando-o como o nosso futuro? Haverá maior pobreza do que esta? E isto não é cultural?” .  O PT municipal tem o dever de apresentar propostas de políticas públicas que representem a construção de uma outra relação com a cultura, que o governo da Frente Popular (1993-1996) apenas esboçou. Portanto, a discussão de um projeto cultural que integrará o Plano de Governo para o município, deverá discutir exaustivamente a delicada relação entre Estado e cultura, devendo romper definitivamente com as políticas culturais tradicionais elaboradas no âmbito estatal brasileiro, especialmente às que se perpetuaram entrelaçadas na cidade.
  

Propostas ao Programa de Cultura

Considerando a seriedade das questões aqui levantadas e a esperança de que deixarão de ser utopia, apresento o maior desiderato: 

A GARANTIA DE MAIS RECURSOS  PARA A CULTURA NO ORÇAMENTO  DO MUNICÍPIO ( HOJE SOMENTE 0,25%)  POR MEIO DO COMPROMISSO 
DE AUMENTO GRADUAL CHEGANDO A 1%. 

1 -Elaboração de um Plano Municipal de Cultura a partir da  I Conferência Municipal de Cultura, precedida por etapas em bairros de maior densidade, comunidades do interior da ilha, da periferia do continente e do maciço do Morro da Cruz, assim como entre produtores das mais diversas linguagens artísticas, para a discussão de políticas que contemplem a diversidade e pluralidade cultural, localizando demandas excluídas, e oportunizando a produção e fruição de atividades artísticas;
2 -Desvinculação da FCFFC (Fundação Cultural de Florianópolis - Franklin Cascaes) da Setur (Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte de Florianópolis);
3 -Desvinculação do Sephan (Serviço do Patrimônio Histórico Artístico e Natural do Município) ao Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis) e sua definitiva incorporação à FCFFC;
4 - Interação permanente das ações culturais da FCFFC com a Secretaria Municipal de Educação, Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente), Ipuf, Arquivo Histórico do Município e, eventualmente, com a Setur.
5 - Realização de um mapeamento cultural de Florianópolis (pesquisa e documentação) articulada com a Secretaria de Educação, a partir de convênios com universidades públicas e particulares, contemplando a dimensão imaterial do patrimônio cultural do município (costumes, imaginário, artesanato, manifestações populares, culinária, crenças religiosas etc ), buscando  a preservação e a divulgação entre  moradores e visitantes;
6 – Criação de uma política de desenvolvimento de recursos humanos instituindo o quadro próprio de pessoal da FCFFC, visando o fortalecimento de sua equipe técnica;    
7 - Potencialização da Região Metropolitana, visando a minimização de custos e o incremento de projetos intermunicipais,  trabalhando de forma articulada com os municípios conurbados (São José, Palhoça, Biguaçu);
8 - Adequação de parques, praças e vias de circulação, com múltiplos usos, qualificando-os como espaços lúdicos, dentro da perspectiva de humanização dos centros urbanos, além de melhor aproveitamento do Vão Central do Mercado Público “Luis Henrique Rosa”, da Escadaria do Rosário e do Largo da Alfândega;
9 - Estabelecimento de parcerias com associações comunitárias, instituições de ensino superior e empresas privadas, para a criação de uma TV e uma rádio comunitária com caráter exclusivamente pedagógico e cultural;   
10 - Reedição do “Folha da Cultura”, com periodicidade quinzenal, como um meio de informação da Fundação e canal de expressão do movimento cultural.
11 - Criação de um Programa Municipal de Informação para a Cidadania;  
12 - Promoção de intercâmbios culturais entre municípios catarinenses, países e regiões de origem dos imigrantes que compuseram as primeiras populações colonizadoras;
13 - Ampliação das “Oficinas de Arte-Educação” permanentes, abrangendo as comunidades do maciço do Morro da Cruz, do continente e  do interior da ilha, e criação das itinerantes.   
14 - Atualização do acervo da biblioteca pública Barreiros Filho e sua revitalização como espaço cultural;
15 - Apoio e estímulo a programas e ações antidiscriminatórias, ampliando espaço para a plena cidadania do povo negro;
16 - Realização de atividades em parceria com Secretaria Nacional da Pesca que contribuam para a sustentabilidade cultural das comunidades pesqueiras;
17 - Elaboração e implementação, com profissionais e associações especializadas, de programas para a integração dos portadores de deficiência física, mental, sensorial e múltipla, aos processos culturais no município; 
18 - Municipalização dos teatros Álvaro de Carvalho e Ademir Rosa,
19 - Projeções de filmes ao ar livre (paredes, muros e telas) reeditando o projeto “Cinema Paraíso”;
20 – Execução do  cumprimento da Lei 2639, de  20.07.87, que   criou o Conselho Municipal de Cultura de Florianópolis, jamais constituído;  
21 – Estímulo a criação de “Centros Culturais” em lugares públicos, como templos religiosos, bibliotecas, entidades comunitárias e escolas;
21 – Incentivar o aperfeiçoamento de leis de incentivo cultural no município;
22 – Formatar e gerar rede de informações culturais ligadas à internet ou RNP.


Florianópolis, 28 de novembro de 2003.

Murilo Silva,   militante petista,  filósofo, professor,   ex- assessor de marketing cultural

da Fundação Franklin Cascaes (1993-1996).