VIVA CULTURA VIVA

VIVA CULTURA VIVA

PL 143/2014, ao final desta página

Participei da audiência pública na Assembleia Legislativa , em Florianópolis, realizada na tarde desta segunda-feira (26), representando o deputado Padre Pedro Baldissera (PT), presidente interino do poder legislativo  estadual. O encontro foi promovido pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto. O secretário de estado de turismo, cultura e esporte, Felipe Melo, comprometeu-se com os presentes que até o mês de julho o Executivo enviará à Assembleia Legislativa os respectivos projetos de lei que criam o Sistema e o Plano Estadual de Cultura de Santa Catarina. 

Na ocasião, apresentei o Projeto de Lei nº 143/2014, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT) e da deputada Angela Albino (PCdoB), que institui a Política Estadual de Cultura Viva, para a produção e a difusão da cultura e a  promoção do acesso aos direitos culturais. fortalecer e ampliar a estrutura transformadora que são os Pontos de Cultura, em âmbito estadual, e de consolidar a estratégia de valorização da diversidade cultural nas políticas públicas.

Entre outras garantias, o PL 143/2014 prevê o fomento, simplificação e flexibilização dos convênios e repasses dos recursos do Estado para entidades e grupos culturais informais. Assim, povos quilombolas, comunidades indígenas, grupos de cultura tradicionais, populares, comunitários, urbanos e rurais, ganhando espaço nas políticas públicas. Portanto, garantirá aos Pontos de Cultura o acesso de voz aos historicamente excluídos, àqueles que sempre estiveram à margem dos dados oficiais, dos salões nobres e dos teatros apenas elitistas.  

 O programa Cultura Viva, que estamos propondo em forma de Projeto de Lei, será consolidado como uma política permanente, que afirme o processo cultural e que contemple a riqueza e diversidade das nossas manifestações artísticas e culturais. A matéria está tramitando e certamente contará com a colaboração do debate entre os setores organizados da cultura.

Projeto de Lei nº 143.4/2014

Institui a Política Estadual de Cultura Viva, para a produção e a difusão da cultura e a  promoção do acesso aos direitos culturais.

CAPÍTULO 1

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica criada a Política Estadual de Cultura Viva, conforme o caput do art. 215 da Constituição Federal, que se destina a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes Grupos e Coletivos, constituindo-se como a política de base comunitária do Sistema Estadual de Cultura do Estado do Santa Catarina, criado na forma da lei.

Art. 2º São objetivos da Política Estadual de Cultura Viva:

I – garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos e cidadãs, dispondo-lhes os meios e insumos necessários para produzir, gerir e difundir iniciativas culturais;

II – estimular o protagonismo social na elaboração e na gestão das políticas públicas;

III – promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos

democráticos de diálogo com a sociedade civil;

IV – consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais;

V – garantir o acesso aos bens e serviços culturais como direito de cidadania e à diversidade

cultural como expressão simbólica e como atividade econômica;

VI – estimular iniciativas culturais já existentes, por meio do apoio financeiro e simbólico do Estado e dos Municípios;

VII – promover o acesso aos meios de criação, produção, circulação, fruição, memória, intercâmbio e formação culturais;

VIII – potencializar iniciativas culturais, visando à construção de novos valores de cooperação e

solidariedade, e ampliar instrumentos de educação;

IX – estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos, linguagens artísticas e espaços

públicos e privados disponibilizados para a ação cultural.

Art. 3º São considerados beneficiários prioritários da Política Estadual de Cultura Viva:

I – agentes culturais, artistas, professores e quaisquer grupos sociais e indivíduos que desenvolvam ações de arte, cultura e educação;

II – grupos em situação de vulnerabilidade social e com acesso restrito aos recursos públicos,

privados e meios de comunicação.

III – comunidades tradicionais indígenas, rurais, quilombolas e itinerantes;

IV – estudantes, crianças e adolescentes, jovens e idosos de todos os segmentos sociais;

  

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CULTURA VIVA

Art. 4º A Política Estadual de Cultura Viva é composta pelos seguintes órgãos, instâncias e instrumentos:

I – instrumentos de gestão:

a) Pontos de Cultura;

b) Pontões de Cultura; e

c) Cadastro da Política Estadual de Cultura Viva.

II – instâncias de articulação, pactuação e deliberação:

a) Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura Viva;

b)Comitês Gestores comunitários;

III – Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, como órgão gestor;

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS

Seção I

Dos Instrumentos

Subseção I

Dos Pontos de Cultura

Art. 5º São considerados Pontos de Cultura os Grupos e Coletivos que desenvolvem ações culturais continuadas nas comunidades (territoriais e/ou temáticas) em que estão inseridos, sejam juridicamente constituídos como entidades não governamentais sem fins econômicos, sejam grupos informais não constituídos juridicamente, desde que não tenham fins econômicos;

Art. 6º Os Pontos de Cultura têm por finalidade:

a) atender aos objetivos da Política Estadual de Cultura Viva definidos no Art. 2º;

b) potencializar iniciativas culturais já desenvolvidas por comunidades, grupos e redes de

colaboração;

c) promover, ampliar e garantir a criação e produção artística e cultural;

d) incentivar a salvaguarda das culturas de Santa Catarina e do Brasil;

e) estimular a exploração de espaços públicos e privados que possam ser disponibilizados para a

ação cultural;

f) aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais;

g) promover a diversidade cultural catarinense e brasileira, garantindo diálogos interculturais;

h) viabilizar o acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;

i) promover o acesso aos meios de criação, produção, circulação, fruição, memória, intercâmbio e formação cultural por parte de indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade social e/ou que estejam em condições desiguais na acessibilidade aos referidos meios;

j) contribuir para o fortalecimento da autonomia social das comunidades;

k) promover o intercâmbio entre diferentes segmentos da comunidade;

l) estimular a articulação das redes sociais e culturais e dessas com a educação;

m) adotar princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não governamentais e o Estado;

n) fomentar as economias solidária e criativa;

o) proteger o patrimônio cultural material e imaterial;

p) apoiar e incentivar manifestações culturais populares; e

q) ser referência para a construção de um escola pública em tempo integral que tenha por princípio o território educativo como extensão da escola;

Art. 7° Para ser considerado Ponto de Cultura e compor a Política Estadual de Cultura Viva, o núcleo de cultura deverá solicitar o ingresso no Cadastro da Política Estadual de Cultura Viva e ter sua solicitação aprovada pelo Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura Viva, de acordo com critérios públicos previamente definidos;

Subseção II

Dos Pontões de Cultura

Art. 8º São considerados Pontões de Cultura os espaços culturais, redes regionais e temáticas de Pontos de Cultura, Centros de Cultura destinados à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes Pontos de Cultura que poderão agrupar-se em âmbito estadual e/ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum;

Art. 9º Os Pontões de Cultura têm por finalidade:

a) promover a articulação entre os Pontos de Cultura;

b) formar redes de capacitação e de mobilização;

c) desenvolver programação integrada e intercâmbio entre Pontos de Cultura por região.

Art. 10° Para ser considerado Pontão de Cultura e compor a Política Estadual de Cultura Viva, o grupo cultural deverá solicitar o ingresso no Cadastro da Política Estadual de Cultura Viva e ter sua solicitação aprovada pelo Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura Viva, de acordo com critérios públicos previamente definidos;

Subseção III

Do Cadastro da Política Estadual de Cultura Viva

Art. 11º O Cadastro da Política Estadual de Cultura Viva será composto por Pontos e Pontões de Cultura que possuem certificação simplificada concedida pelo Comitê Gestor da Política Estadual Cultura Viva, constituindo-se como reconhecimento/chancela.

Art. 12º Para fins da Política Estadual de Cultura Viva, serão reconhecidos como Pontos e Pontões de Cultura as pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos e os grupos culturais informais (sem constituição jurídica) que priorizem:

a) promoção da cidadania e de uma cultura de paz por intermédio de ações culturais nas  comunidades locais;

b) valorização da diversidade cultural e regional no Estado;

c) democratização das ações e bens culturais e dos meios de comunicação;

d) fortalecimento de experiências culturais desenvolvidas por agentes e movimentos socioculturais que dialoguem com a comunidade local;

e) reconhecimento dos saberes, dos fazeres, dos cultivos e dos modos de vida das populações indígenas, comunidades rurais, tradicionais, quilombolas e itinerantes;

f) valorização da infância, criança e adolescência e juventude por meio da cultura;

g) incorporação dos jovens ao mundo do trabalho cultural;

h) inclusão cultural da população idosa por meio da promoção do acesso desse grupo às manifestações da cultura, da oferta de oportunidades para a sua participação ativa nas diversas formas de manifestação artística e do estímulo ao convívio social em ambientes culturais;

i) capacitação e formação continuada dos trabalhadores da cultura;

j) promoção de programas de capacitação e qualificação do acesso às tecnologias da informação

para a produção e difusão culturais;

l) fomento à criação de estruturas locais e assessorias técnicas para capacitação, planejamento e  gestão dos Pontos de Cultura.

§ 1º Fica vedada a habilitação como Pontos e Pontões de Cultura de instituições com fins econômicos, fundações e institutos criados ou mantidos por empresas, grupos de empresas ou serviços sociais.

Art. 13º O Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura Viva deverá definir os critérios, os procedimentos e o(s) período(s) para solicitação e inclusão de novos grupos no Cadastro da Política Estadual de Cultura Viva, assim como para a sua permanência, devendo publicar estas resoluções no Diário Oficial do Estado e demais meios de divulgação disponíveis por parte da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte;

§ 1° Para realizar a avaliação e a seleção dos inscritos, será composta Comissão Julgadora paritária com membros do Poder Executivo, nas 3 (três) esferas de governo, e com membros da sociedade civil, a ser designada pelo Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura Viva.

Seção II

Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação

Subseção I

Do Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura Viva

Art. 14º O Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura Viva é órgão colegiado com atribuições normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, tendo por finalidade promover a gestão democrática da Política Estadual de Cultura Viva, conforme Art. 173 da Constituição do Estado,  respeitadas as competências do Conselho Estadual de Cultura previstas na Lei nº 14.367, de 25 de janeiro de 2008.

Art. 15º Compete ao Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura Viva:

I - contribuir na construção de estratégias para a implementação das diretrizes da Política Estadual de Cultura Viva;

II - subsidiar a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte na elaboração, na avaliação das diretrizes e no acompanhamento do Planos Setorial de Cultura Viva;

III - analisar os relatórios anuais de gestão do Plano Setorial da Política Estadual de Cultura Viva;

IV - analisar o plano de metas e investimentos a serem destinados à Política Estadual de Cultura

Viva no ano seguinte, apresentado pela Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte;

V - definir os critérios de inclusão no Cadastro da Política Estadual de Cultura Viva;

VI - analisar e deliberar sobre as solicitações de inclusão no Cadastro da Política Estadual de Cultura Viva, atribuindo a chancela aos grupos culturais que atenderem aos requisitos necessários para tanto;

IV - criar seus Regimentos Internos; e

V - indicar, por meio de eleição entre seus pares, seu coordenador;

Art. 16º O Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura Viva será composto por representantes titulares e suplentes do Poder Público e da sociedade civil, nomeados pelo Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, conforme os segmentos e a forma de escolha indicados a seguir:

I - três representantes do Poder Executivo estadual, indicados pelo Secretário de Estado da Cultura;

II - três representantes do Poder Executivo federal, indicados pela Ministra da Cultura;

III - um representante dos Poderes Executivos municipais, indicado pela presidência da Fecam;

IV - um representante do Poder Legislativo estadual, indicado pela presidência da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Santa Catarina;

V - dois representantes do Conselho Estadual de Cultura;

VI - sete representantes dos Pontos de Cultura, indicados pela Comissão Estadual de Pontos de Cultura eleita bianualmente no Fórum Estadual de Pontos de Cultura;

Subseção II

Dos Comitês Gestores Comunitários

Art. 17º Os Comitês Gestores Comunitários são instâncias de articulação, pactuação e deliberação ligadas a cada Ponto e Pontão de Cultura, tendo por finalidade promover a gestão democrática da Política Estadual de Cultura Viva em nível comunitário (territorial e/ou temático);

Art. 18º Os Comitês Gestores Comunitários têm por objetivo o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações de cada Ponto e Pontão de Cultura. No nível comunitário, são as instância máxima de deliberação de cada Ponto e Pontão de Cultura;

Art. 19º Os Comitês Gestores Comunitários serão compostos por todos os indivíduos e coletivos (formalizados ou não) que tenham interesse em participar da gestão do Ponto ou Pontão de Cultura da comunidade em que está inserido.

§ 1º Os integrantes dos Pontos e Pontões deverão divulgar amplamente as reuniões dos Comitês Gestores Comunitários aos quais estão ligados, estimulando a participação irrestrita de suas comunidades;

§ 2º Os Comitês Gestores Comunitários deverão ter reuniões com periodicidade mínima de 3 (três) meses;

Seção III

Do Órgão Gestor

Art. 20º A Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, observados o Art. 173 da Constituição do Estado,  é o órgão gestor da Política Estadual de Cultura Viva.

Art. 21º Compete à Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, no âmbito da Política Estadual de Cultura Viva:

I - coordenar a elaboração, em consonância com o Plano Nacional de Cultura e do Plano Estadual de Cultura, do Plano Setorial da Política Estadual de Cultura Viva, submetê-lo à consulta pública e encaminhá-lo para aprovação da Assembleia Legislativa;

II - apresentar, anualmente, para o Conselho Estadual de Cultura e para o Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura Viva, relatório de gestão do Plano Setorial da Política Estadual de Cultura Viva, publicá-lo no Diário Oficial do Estado e divulgá-lo à sociedade civil;

III - apresentar, anualmente, para o Conselho Estadual de Cultura e para o Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura Viva, plano de metas e investimentos a serem destinados à Política Estadual de Cultura Viva no ano seguinte, publicá-lo no Diário Oficial do Estado e divulgá-lo à sociedade civil;

IV - gerir os recursos destinados à Política Estadual de Cultura Viva;

V - gerir o Cadastro da Política Estadual de Cultura Viva;

VI - colaborar com a inclusão de dados referentes à Política Estadual de Cultura Viva no Sistema

de Informações e Indicadores Culturais; e

VII - outras competências estabelecidas em lei.

CAPÍTULO IV

DA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS

Art. 22º O ingresso no Cadastro da Política Estadual de Cultura Viva não garante, por si só, o acesso a qualquer recurso público;

Art. 23º Por meio da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, fica autorizada a transferência, de forma direta, de recursos aos grupos culturais integrantes do Cadastro da Política Estadual de Cultura Viva, com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações da Política Estadual de Cultura Viva.

§ 1º A Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte disporá sobre os critérios gerais de distribuição e destinação

dos recursos, com atenção especial aos custos diferenciados das regiões do estado, bem como os procedimentos para atendimento dos beneficiários prioritários definidos no Art. 3º;

§ 2º A transferência dos recursos de que trata o caput ficará condicionada ao cumprimento de Termo de Compromisso Cultural que deverá conter identificação e delimitação das ações a serem financiadas, as metas, o cronograma de execução físico-financeira e previsão de início e término da execução das ações ou das fases programadas;

§ 3º No caso de Pontos e Pontões compostos por grupos de culturas tradicionais e originárias, poderá ser apresentado Termo de Compromisso Cultural por meio da oralidade, devendo ser, para tanto, registrado em meio audiovisual;

§ 4º Sendo ligados ao Sistema Estadual de Cultura, criado na forma da lei, os Pontos e os Pontões de Cultura inscritos no Cadastro da Política Estadual de Cultura Viva ficam dispensados de, ao acessar recursos públicos oriundos da Política Estadual de Cultura Viva, apresentar certificações ligadas a outras políticas públicas, como ao Sistema de Educação, de Assistência Social e/ou Saúde, bem como, ficam dispensados de apresentar certidões de utilidade pública;

§ 5º Os recursos financeiros serão liberados aos grupos culturais integrantes do Cadastro da Política Estadual de Cultura Viva mediante depósito em contas correntes específicas abertas e mantidas exclusivamente para esse fim;

§ 6º Para repasse de recursos para grupos informais (sem constituição jurídica), deverá(ão) ser indicado(s) responsável(is) legal(is) na forma de pessoa física, desde que a representação seja deliberada em reunião específica do grupo, sendo apresentada formalmente por meio de ata assinada pelos demais integrantes do grupo e reconhecida em cartório;

§ 7º Sem prejuízo da fiscalização de competência dos órgãos de controle interno e externo, a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte regulamentará as regras de cumprimento do Termo de Compromisso Cultural de que trata este artigo e os procedimentos operacionais para elaboração e divulgação das prestações de contas, que serão simplificadas e fundamentadas na apresentação dos resultados físicos previstos no referido Termo de Compromisso Cultural;

§ 8º No caso de receberem recursos, os Pontos e Pontões deverão envolver os Comitês Gestores

Comunitários aos quais estão ligados desde o planejamento das ações. Neste caso, o Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura Viva deverá regulamentar a forma como os Comitês Gestores Comunitários deverão ser envolvidos (atribuições, periodicidade de reuniões etc.). A prestação de contas e a avaliação dos resultados deverá levar em conta fundamentalmente o impacto das ações identificadas pelos Comitês Gestores Comunitários.

Art. 24º Em editais públicos com recursos oriundos do Sistema Estadual de Cultura, criado na forma da lei, deverá ser garantida a priorização de Pontos de Cultura e Pontões de Cultura chancelados pelo Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura Viva e inscritos no Cadastro da Política Estadual de Cultura Viva. Esta priorização poderá ser efetuada com a destinação de cotas e/ou com a atribuição de pontuações específicas para projetos apresentados por Pontos e/ou Pontões de Cultura;

Art. 25º A Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte deverá apresentar, anualmente, para o Conselho Estadual de Cultura e para o Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura Viva, no plano de metas e investimentos a serem destinados à Política Estadual de Cultura Viva no ano seguinte, o percentual de recursos a serem disponibilizados por meio do Fundo de Apoio à Cultura, integrante Sistema Estadual de Cultura, criado na forma da lei;

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26º A Política Estadual de Cultura Viva terá como ações estruturantes dos Pontos e Pontões

de Cultura:

I - residências artísticas que promovam diálogos e apresentações de artistas e expressões da arte

contemporânea com as comunidades atendidas pelos pontos de cultura comunitária;

II - núcleos culturais que atuam no desenvolvimento de novas mídias e ferramentas de comunicação compartilhadas e colaborativas;

III - ações que promovam o diálogo e a parceria entre pontos de cultura e ambientes da educação formal e de ressocialização- escolas, creches, universidades, unidades de atendimento socioeducativo;

IV - iniciativas de reconhecimento dos saberes e fazeres da tradição oral do povo brasileiro, em diálogo com a educação formal, mestres e mestras de tradição oral com reconhecimento político, social e econômico;

V - ações e iniciativas envolvendo novas tecnologias e ferramentas de comunicação, desenvolvimento de plataformas de produção e difusão cultural nos ambientes da internet e suportes audiovisuais;

VI - ações de estímulo ao protagonismo juvenil e à difusão de bens e produtos culturais;

VII - pontos de cultura com ênfase na cultura infantil e lúdica;

VIII - integração entre cultura e saúde, valorizando terapias alternativas, conhecimentos tradicionais e o desenvolvimento e recuperação de pessoas e comunidades a partir da cultura e da arte;

IX - integração entre economia e cultura a partir do desenvolvimento de processos econômicos e criativos em contextos comunitários e solidários;

X - fomento a bibliotecas comunitárias instaladas nos mais diversos espaços, como locais de trabalho, terminais de transporte público, associações comunitárias, assentamentos rurais, entre outros;

XI - desenvolvimento de museus em comunidades, recuperando memória por local de trabalho e

sindicatos, moradia ou convivência social e lazer;

XII – fomento a espaços de inclusão digital ou salas informatizadas de acesso público, como telecentros, e de acesso aos meios de comunicação como rádios e TV comunitárias;

XII - ações e iniciativas culturais voltadas para a participação e socialização do público idoso;

XIII - ações de fomento aos circos e estímulo à formação de artistas circenses;

XIV - ações de incentivo ao intercâmbio entre Pontos;

XV - ações de incentivo ao fortalecimento de redes regionais, estadual, nacional, internacional e temáticas, como encontros, congressos, seminários, mostras artísticas etc.; e

XVI - outras ações que vierem a ser definidas em regulamentação pelo órgão gestor da Política

Nacional de Cultura Viva.

Art. 27º O Poder Público deverá respeitar o princípio da autonomia dos Pontos e dos Pontões de

Cultura, mesmo nas ocasiões em que estes estejam acessando recursos públicos.

Art. 28º A Lei Cultura Viva – SC está em consonância com os artigos do referido Sistema Estadual de Cultura.

Art. 29º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Padre Pedro Baldissera

Deputada Angela Albino

OS JUSTICEIROS

         OS JUSTICEIROS 

Fonte da Imagem: fatorf.com.br/blog/marcha-contra-o-sensacionalismo

Programas de reportagens policiais, sensacionalistas, incitam a violência há muitos anos no Brasil. Esses sim, os verdadeiros criminosos, que ganham dinheiro brincando com o sentimento da população.

Publico estas linhas como forma de homenagear Fabiane Maria de Jesus, de 33 anos (idade de Cristo), morta em linchamento promovido por moradores de Guarujá (SP) , no dia 3 de maio último, que imputaram equivocadamente crime à vítima, após retrato falado espalhado na internet. Também espero que o triste fato sirva de reflexão para aquelas pessoas que pregam a justiça pelas próprias mãos.

A cada 05 linchamentos ocorridos no Brasil, desde 1990, constatou-se que 02 ocorreram resultando num engano fatal (pessoa errada) sem retorno. Mas podemos afirmar no todo que UM ERRO JAMAIS JUSTIFICARÁ OUTRO. NÃO SE DEVE COMETER UM CRIME PARA COMBATER OUTRO.

Os linchamentos, por sede de justiça, ocorrem há muito tempo, e se “justificam” diante da descrença da população no poder de polícia do Estado. Trata-se de uma atitude que deve ser banida preventivamente pela educação e coercitivamente – quando necessário – pela repressão.

Obs: Interessante link sobre este assunto:
http://www.fatorf.com.br/blog/marcha-contra-o-sensacionalismo/

Editais para Projetos Sociais

Não é de hoje que se ouve que há mais recursos disponíveis para investir em boas iniciativas do que projetos com boas iniciativas para recebê-los. As vezes ações acontecem com muita criatividade e esforço comunitário,  mas por não terem um mínimo organização administrativa, perdem oportunidades de ouro. A cada ano, multiplicam-se fundos compostos por dinheiro privado e público, no Brasil e no exterior, para investir em iniciativas sócio-culturais e em empreendimentos diversos. 

Somente para terem uma ideia, listei algumas dessas oportunidades, expressas em editais, e a maioria ainda no prazo para inscrições, e alguns requerem o domínio da língua inglesa. Aqueles ujo prazo está terminando, faço um observação inicial. 

Vejam quais são, logo mais abaixo, os editais nas áreas da cultura, meio ambiente, tráfico humano, juventude, saúde, mulheres e democracia.

Quem sabe você ou alguém envolvido com um sério trabalho ainda não conheça. E se não conseguir classificação desta vez, pelo menos fica uma experiência acumulada para oportunidades futuras, que anualmente aparecem.

Boa pesquisa e bom trabalho.

Murilo Silva 

RELAÇÃO DOS EDITAIS

Fonte da imagem: http://anapaulafitas.blogspot.com.br

- Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN): Edital, lançado todos os anos, consiste no Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade 2014, em reconhecimento às ações de preservação do patrimônio cultural brasileiro, para iniciativas de excelência em técnicas de preservação e salvaguarda do Patrimônio Cultural, e para iniciativas  de promoção e gestão compartilhada do Patrimônio 

Informações completas acesse aqui

- Projetos Sociais de Leitura; Bolsas de Fomento à Literatura; Prêmios “Boas Práticas e Inovação em Bibliotecas Públicas”, “Leitura Para Todos” e Circuito Nacional de Feiras de Livros e Eventos Literários: Editais do Ministério da Cultura, através da Diretoria de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas (DLLLB) e da Secretaria do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), para o apoio em iniciativas de fomento à leitura e à produção literária.

Informações completas acesse aqui ( somente até dia 02/05/2014)

- Prêmio Funarte de Composição Clássica: Edital da Fundação Nacional de Artes – Funarte, com o objetivo de selecionar 37 composições inéditas para solistas, orquestras, conjuntos instrumentais e/ou vocais, que terão estréia mundial na XXI Bienal de Música Brasileira Contemporânea, em outubro de 2015. 

Informações completas acesse aqui

- Quintas no BNDES: Edital do BNDES, que recebe de 25 de março a 09 de maio, inscrições para o concurso de escolha dos espetáculos de música que farão parte do projeto Quintas no BNDES na temporada 2014/2015. O objetivo do concurso é a contratação de 79 espetáculos de música brasileira, em trabalhos individuais ou coletivos, que já tenham demonstrado consistência, originalidade e potência criativa em trabalhos anteriores, independentemente de já estarem inseridos numa dinâmica produtiva regular, com acesso consolidado a canais de difusão existentes. Os espetáculos selecionados deverão se encaixar em três gêneros e três categorias.

Informações completas  acesse aqui (encerramento em 09/05/2014) 

Natura Musical: Edital da Natura, cujo objetivo é a a valorização da música brasileira. Se você é apaixonado por música e tem um projeto que representa a música brasileira e sua diversidade, aproveite. Serão aceitas iniciativas de reconhecida excelência artística e relevância cultural e que representem o pré-requisito base de Natura Musical: valorizar a música que tem origem na essência da brasilidade, mas que dialoga com os sons do mundo. 

Informações completas acesse aqui

Prêmio de Inovação Intercultural: Edital da  Aliança de Civilizações das Nações Unidas (UNAOC) e o Grupo BMW, que tem o objetivo de selecionar projetos locais altamente inovadores que promovam o diálogo e o entendimento interculturais e representem contribuições cruciais para a paz e a prosperidade. Podem candidatar-se ao prêmio as organizações sem fins lucrativos, ativas nas áreas da migração e integração, sensibilização intercultural, educação para a cidadania intercultural, grupos específicos (religiosos, mulheres, jovens e meios de comunicação). As organizações devem ter experiência comprovada na gestão de projetos interculturais, e devem ter por objetivo aumentar o seu campo de ação.  

Informações completas:acesse aqui (prazo encerra dia 01/05/2014)

Prêmio Educação para a Paz: Edital cujo objetivo é o reconhecimento de indivíduos e organizações que atuem e contribuam para a área de educação para a paz. Os participantes devem fazer parte de programas ou iniciativas que representem uma ferramenta para o aumento da conscientização do impacto que a educação para a paz tem nas pessoas.  

O prêmio é de 20 mil dólares, por volta de 44 mil reais. As organizações que pretendam participar devem indicar o líder da organização, ou representante relacionado com a área em questão. Desde 2007, ano de inicio do Prêmio, que, apesar de as organizações serem convidadas a participar, apenas inviduos foram premiados. O formulario de inscrição deverá ser preenchido em inglês.

Informações completas acesse aqui

Fundo Acelerador de Inovações Cívicas: Edital da Avina Americas, Fundación Avina e Omidyar Network,  com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de projetos de software livre de carácter cívico, especialmente em áreas urbanas.   Para o desenvolvimento ou adaptação de software será dada preferência a licenças de software com código aberto. Só em casos excepcionais serão apoiados o desenvolvimento de software proprietário, sendo necessário que cumpram com fins sociais e os requisitos do serviço de renda interno (IRS) dos Estados Unidos.Entre as temáticas apoiadas estão: mobilidade urbana sustentável, gestão de resíduos sólidos (reciclagem), monitoramento de serviços públicos na área da educação e da saúde nas cidades, acompanhamento das eleições nas cidades, monitoramento do orçamento público, monitoramento do impacto ambiental e gestão das águas, monitoramento de compras públicas e monitoramento do poder legislativo. Poderão participar todas as organizações legalmente constituídas em qualquer país da América Latina. 

Informações completas acesse aqui

- Prêmio Empreendedor Social: Edital que visa valorizar empreendedores com mais de 18 anos, que liderem iniciativas inovadoras há pelo menos três anos de acordo com os princípios da sustentabilidade, com impacto na sociedade e políticas públicas. E ainda, para o Prêmio Folha Empreendedor Social de Futuro, podem se candidatar empreendedores de até 35 anos que lideram projetos mais recentes, de um até três anos. 

Informações completas: ( o prazo deste encerra dia 27/04/2014...Corra!!!)

Informações completas acesse aqui

Fonte da imagem: www.cnbb.org.br

- Cáritas Brasileira:  Edital para apoio a organizações e movimentos que tenham projetos relacionados com o tema da Campanha da Fraternidade da Igreja Católica deste ano “Fraternidade e Tráfico Humano”. Os projetos aprovados receberão de 10 mil a 60 mil reais, dependendo do perfil. Recursos do Fundo Nacional de Solidariedade, que é composto por 40% de toda arrecadação da Coleta Nacional da Solidariedade, realizada em todas as dioceses, paróquias e comunidades durante o Domingo de Ramos. Os outros 60% da coleta permanecem em suas dioceses de origem e compõem os Fundos Diocesanos de Solidariedade. 

Informações completas acesse aqui



                                                    



- Demokratie & Dialog: Edital de uma organização alemã  que é financiado pela Fundação Open Society. Voltado para organizações da sociedade civil que trabalhem com a temática de políticas públicas de juventude podem receber um auxílio de até dez mil dólares (cerca de 19 mil reais) para desenvolver e hospedar uma página na internet dentro do portal Iniciativa Jovem. Não há uma data limite para envio das propostas, que devem ser escritas em inglês, e considerar a duração de um ano para o projeto financiado.

Informações completas acesse aqui

Fonte da imagem: http://www.silvaesouza.com.br

- União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN): Edital  para o financiamento de projetos de aquisição de terras, pela IUCN, para organizações que pretendam adquirir extensões territoriais de florestas para conservação e gestão sustentável de áreas ameaçadas. O financiamento total é de no máximo 85 mil euros, cerca de 270 mil reais. O formato de apresentação de propostas da IUCN é simples, consistindo num pré-projeto de duas a três páginas, porém escrito em inglês.

Informações  completas: acesse aqui (prazo encerra dia 01/05/2014)

- Programas Ambientais: Edital da Fundação Waterloo que recebe propostas para dois programas ambientais: o Programa Florestas Tropicais e o Programa Marinho. O foco do Programa Marinho são iniciativas de trabalho para deter o declínio das populações de peixes que as comunidades nos países em desenvolvimento dependem. O Programa Florestas Tropicais envolve iniciativas de proteção às florestas tropicais, onde é valorizada a sua importância para o clima, comunidades e biodiversidade, principalmente através do combate ao desflorestamento.

Informações completas acesse aqui 

Fonte da imagem: http://gloritacajaty.com.br

- Programa Grand Challenges Explorations: Edital que promove a inovação na pesquisa em saúde global. A Fundação Bill & Melinda Gates está investindo US$100 milhões para incentivar a inovação na pesquisa da saúde global.O programa de financiamento está aberto a qualquer pessoa de qualquer disciplina, de alunos a professores titulares, e de qualquer organização - faculdades, universidades, laboratórios governamentais, instituições de pesquisa, organizações sem fins lucrativos e empresas com fins lucrativos. Os tópicos que estão recebendo idéias são: Inovações nos sistemas de prestação de contas e de feedback em projetos de desenvolvimento agrícola; Novas maneiras de trabalhar junto: estratégias de integração de serviços de saúde já existentes para aumentar o alcance e os benefícios de intervenções comunitárias em doenças tropicais negligenciadas; Ferramentas e modelos inovadores para apoiar intervenções em distúrbios entéricos; Promoção de comportamentos saudáveis; Explorar novas maneiras de medir o desenvolvimento cerebral fetal e de crianças com até 1 ano de idade; Os projetos bem sucedidos têm a oportunidade de concorrer a um financiamento adicional de continuidade de até US$1 milhão.

Informações completas acesse aqui (encerramento do prazo em 05/05/2014) 

Fonte da imagem: http://ordemlivre.org/

- Geração de Emprego e Renda para Mulheres: Edital do Instituto das Lojas Renner, destinado às organizações privadas e sem fins lucrativos, que operam projetos que visam contribuir para a capacitação das mulheres a partir da aquisição e/ou desenvolvimento de habilidades que facilitem o ingresso no mercado de trabalho. As organizações devem apresentar projetos com mulheres que: contribuam para a aquisição e/ou desenvolvimento de habilidades e facilitem o ingresso no mercado de trabalho através da capacitação profissional; que fomentem o empreendedorismo e formas associativas para a produção e/ou prestação de serviços; e que apoiem mecanismos de inserção no mercado de trabalho. 

Informações completas acesse aqui